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Marcio Viana de Souza, Advogado
Marcio Viana de Souza
Comentário · há 4 meses
Boa tarde Dra. Aldeni. Agradeço a pergunta e, apesar do tempo para responder, espero que lhe seja de alguma utilidade.
Conforme disposição do
NCPC o critério a ser utilizado deverá ser justamente o horário da distribuição, todavia, no caso apresentado, há outra questão a ser apreciada que diz respeito justamente à competência.
Tendo em vista que existe interesse de menor e a necessária participação do Ministério Público, a competência de julgamento deve ficar com o juízo do foro onde a criança reside, no caso, o juízo do interior.
Espero ter ajudado no esclarecimento e retorne para nos relatar a conclusão da demanda.

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